ACTA. Parlamento Europeu não vai aprovar acordo

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ACTA. Parlamento Europeu não vai aprovar acordo

Líder do Parlamento Europeu teceu críticas ao acordo dois dias depois de protestos em 130 cidades


Joseph Daul, líder do Partido Popular Europeu (PPE), foi o primeiro a dizê-lo: “ACTA c’est fini.” (o ACTA está acabado). As palavras do eurodeputado surgiram depois de manifestações durante o fim-de-semana em 130 cidades de 30 dos 39 países envolvidos nas negociações do Acordo Comercial Anticontrafacção, protestando contra um tratado transnacional negociado “secretamente” e que, na prática, equivalia ao fim da privacidade online e da livre troca de informações.

Ontem, o PPE tomou uma posição oficial contra o ACTA, depois das palavras de Daul e de, na segunda-feira, Martin Schulz (actual presidente do Parlamento Europeu e líder dos socialistas europeus na primeira metade do seu mandato) ter também criticado o ACTA. “Não o acho bom na formulação actual”, disse, acrescentando que o equilíbrio entre os direitos individuais dos utilizadores e os direitos de autor estão “inadequadamente estabelecidos” no tratado.

As afirmações parecem apontar para o chumbo do ACTA no PE em Junho, altura em que o documento final será votado, isto depois de, a 26 de Janeiro, 22 dos 27 estados-membros (incluindo Portugal) terem assinado o documento em Tóquio. Para além da UE, outros 12 países estão envolvidos no acordo – que prevê ainda o fim de sementes de cultivo não patenteadas e de medicamentos genéricos. Entre eles contam-se EUA, Coreia do Sul, Canadá e Japão.

@ http://www.ionline.pt/mundo/acta-parlamento-europeu-nao-vai-aprovar-acordo




Já agora, ainda na lenga-lenga do copyright:

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Redes sociais não são obrigadas a filtrar conteúdos

As redes sociais não têm obrigação de filtrar de forma generalizada os conteúdos que são colocados pelos seus utilizadores para prevenir o uso ilícito de obras protegidas pelos direitos de autor
Este é o sentido da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que considera que impor essa obrigação impediria estes serviços de «garantir o justo equilíbrio entre, por um lado, a protecção dos direitos de autor e, por outro lado, a livre iniciativa, o direito à protecção de dados de carácter pessoal e a liberdade de receber e comunicar informações».

Para este tribunal as medidas de protecção dos direitos de autor colidem com direitos fundamentais dos cidadãos.

A decisão agora tomada vai no mesmo sentido da tomada no final do ano passado, em que o mesmo tribunal proibiu as operadoras de telecomunicações de filtrar a Internet para impedir os downloads ilegais.

A sentença diz respeito a uma queixa apresentada pela Sabam, a sociedade belga de gestão de direitos de autor, contra a rede social Netlog NV, por esta permitir que os seus utilizadores usassem nos perfis fragmentos de vídeos e de músicas que, de acordo com a mesma, estão protegidas pelos direitos de autor, e que não podem ser postas à disposição de terceiros sem autorização/pagamento.

Para o tribunal a questão dos filtros coloca a problema de ter que se analisar quase toda a informação colocada na Rede para se proteger os direitos de autor, o que não só não é exequível como choca com outros direitos e é mesmo proibido por directivas europeias, como a do comércio electrónico.

@ http://sol.sapo.pt/inicio/Tecnologia/Interior.aspx?content_id=41694#.Tz0pjNlQbYw.facebook