Portugal: Lei sobre cópia privada

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http://www.publico.pt/Tecnologia/projecto-de-lei-sobre-copia-privada-e-incentivo-a-economia-defende-canavilhas--1527651

Mais uma lei que querem implementar em Portugal.

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Projecto de lei sobre cópia privada é incentivo à economia, defende Canavilhas
A ideia é que os detentores de direitos de autor passem a receber mais dinheiro, ao introduzir taxas sobre o preço de venda ao público dos equipamentos e suportes que permitem a reprodução de obras protegidas, entre os quais os dispositivos digitais. O objectivo é “abandonar a actual taxa fixa de 3% sobre o preço de venda dos equipamentos”, passando a taxa a depender da capacidade do dispositivo para fazer ou armazenar cópias privadas.

Segundo a nota do PS, a “compensação será também obtida através da alteração dos critérios que definem a aplicação da compensação equitativa, agora fixados tendo em conta as linhas de orientação da directiva comunitária relativa ao direito de autor na sociedade da informação”.

“A aprovação [do projecto de lei] é uma questão de justiça, respeito pelos autores e incentivo à economia cultural”, defendeu hoje a deputada socialista e ex-ministra da Cultura Gabriela Canavilhas, no Parlamento.

O projeto-lei em causa, o 118/XII, da autoria de Gabriela Canavilhas, aprova o regime jurídico da cópia privada e altera um artigo, o 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Com o documento, o PS pretende reforçar o interesse dos diversos titulares de direitos “mediante a criação de condições para uma compensação equitativa pela reprodução de obras intelectuais, prestações e produtos legalmente protegidos, procedendo à regulamentação do artigo 82.º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC)”.

O PCP, através do deputado João Oliveira, mostrou-se “genericamente” de acordo com o diploma socialista que, no entanto, “peca por tardio”.

A proposta do PS “apresenta-se como uma solução para uma pequena parte da situação em que os autores se encontram”, afirmou João Oliveira, que considera que os autores “foram abandonados à selvajaria das leis do mercado”.

Para o CDS-PP, através da deputada Teresa Anjinho, o diploma socialista “propõe alterações positivas” à lei. No entanto, os centristas pretendem ver esclarecidas algumas dúvidas durante o debate na especialidade.

A deputada do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, lamentou que o projecto de lei “seja apresentado tanto tempo depois de estar pronto, ainda Gabriela Canavilhas era ministra”.

O BE assinala “convergências”, mas também “falhas” no diploma socialista.

Já o PSD, através da deputada Conceição Pereira, considerou o diploma socialista como “uma boa base de trabalho”, que contém “propostas extremamente positivas”.

O projecto da anterior ministra da Cultura prevê ainda que “as compensações de autores e artistas não possam ser renunciáveis e objecto de alienação, indo assim também ao encontro dos que reclamam uma maior e mais efectiva protecção para os criadores e para a criação cultural”.

E faço minhas as palavras de alguns comentários:
"Compra-se na amazon ou outro sitio qualquer por essa europa fora. Mais uma excelente medida para a nossa economia..."
"23 euros por 1 TB nos discos! É surreal! Nunca na vida o PS terá o meu voto! Se fizerem isso simplesmente saco os filmes, apago e quando quiser voltar a vê-los saco novamente para não ter de estar a pagar impostos em discos. E passo a comprar os discos, mp3 players, telemoveis, cartões de memoria e outros dispositivos noutros países"
"mais um projecto lei sintoma da sociedade decadente em que vivemos que se dissimula sobre o pretexto de querer defender os autores mas que na verdade apenas vai encher os bolsos dos parasitas que vivem da exploração do trabalho dos autores"

Estupidez crassa.

A bela merda que querem fazer: agora se uma pessoa quiser ter discos rígidos para guardar as suas coisas, os seus projectos, as suas edições de vídeo, etc. Enfim, material da SUA AUTORIA, mesmo que não dê uso à pirataria, vai ter de levar com taxas destas. Isto é um atentado à inteligência das pessoas e só demostra a fétida pseudo-democracia em que vivemos, onde somos todos espectadores passivos do que estes gajos decidem dentro dos seus círculos de elite, sem consulta da população.
Como se eu ouvisse merdas de artistas de editoras major (que são as que estão presentes neste tipo de lobbies) como Lady's Gagas, 50cents e o raio que o parta, para estar a pagar pelo que quer que seja, artistas que, coitadinhos deles, já ganham por ano aquilo que muita gente ganha numa vida. Dass!
Com esta merda, armados em espertos, só vão fazer com que as pessoas comprem as coisas no estrangeiro. Otários.

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SPA congratula-se com "amplo consenso" para aprovação da lei da cópia privada

A previsível aprovação na generalidade do projecto de lei do PS relativo à cópia privada, que será discutido hoje no Parlamento, já mereceu o também esperado apoio da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA). Numa nota publicada no site, a direcção e a administração da SPA “congratulam-se com o amplo consenso estabelecido” e consideram que esta posição “aponta para decisões justas e inadiáveis”.


A SPA lembra que o projecto de lei 118/XII – elaborado pelo anterior Governo do PS, por iniciativa do Ministério da Cultura de então – foi adiado devido à realização de eleições antecipadas.

“Conforme foi salientado por vários deputados no debate parlamentar do dia 4, a evolução que se tem operado na sociedade digital torna imperativa e inadiável a criação de uma Lei da Cópia Privada que, levando em conta as novas realidades tecnológicas, proteja os direitos dos autores e dos artistas, encerrando o capítulo da era analógica que a lei ainda em vigor tem mantido como principal referência”, lê-se no comunicado.

A nota da SPA termina com um apelo aos seus associados: “É em torno de assuntos como este, dos quais depende o futuro do direito de autor, que os criadores portugueses devem manter-se unidos e interventivos”.

Em contrapartida, as medidas previstas no projecto de lei do PS estão a registar uma forte contestação nas redes sociais, principalmente no Twitter, onde a discussão pode ser seguida através da hashtag #pl118.

Proposta vai aumentar o preço dos dispositivos que permitem fazer cópias

Na passada quarta-feira, o PS apresentou à Assembleia da República um projecto de lei relativo à cópia privada, que pretende aumentar a taxa a pagar pelos consumidores sobre os dispositivos que permitem fazer cópias, como os discos externos e os cartões de memória.

Na prática, os discos rígidos com mais de 150 Gigabytes (GB) vão sofrer aumentos de dois cêntimos por cada GB de capacidade de armazenamento. No caso dos discos com mais de 1 Terabyte, a proposta prevê a aplicação de uma taxa adicional de 0,5 cêntimos. No caso dos discos multimédia o projecto de lei prevê um aumento de cinco cêntimos por cada GB e no caso dos telemóveis a taxa adicional será de 50 cêntimos por cada GB. Já as "pen" USB e os cartões de memória serão taxados a seis cêntimos por cada GB.

Consenso nos partidos com assento parlamentar

O projecto de lei 118/XII, da autoria de Gabriela Canavilhas, aprova o regime jurídico da cópia privada e altera um artigo, o 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

“A aprovação [do projecto de lei] é uma questão de justiça, respeito pelos autores e incentivo à economia cultural”, defendeu na quarta-feira a deputada socialista e ex-ministra da Cultura Gabriela Canavilhas, durante a apresentação do documento no Parlamento.

O PCP, através do deputado João Oliveira, mostrou-se “genericamente” de acordo com o diploma socialista que, no entanto, “peca por tardio”. A proposta do PS “apresenta-se como uma solução para uma pequena parte da situação em que os autores se encontram”, afirmou João Oliveira, que considera que os autores “foram abandonados à selvajaria das leis do mercado”.

Para o CDS-PP, através da deputada Teresa Anjinho, o diploma socialista “propõe alterações positivas” à lei. No entanto, os centristas pretendem ver esclarecidas algumas dúvidas durante o debate na especialidade.

A deputada do Bloco de Esquerda Catarina Martins lamentou que o projecto de lei “seja apresentado tanto tempo depois de estar pronto, ainda Gabriela Canavilhas era ministra”. O BE assinala “convergências”, mas também “falhas” no diploma socialista.

Já o PSD, através da deputada Conceição Pereira, considerou o diploma socialista como “uma boa base de trabalho”, que contém “propostas extremamente positivas”.

http://www.publico.pt/Cultura/spa-congratulase-com-amplo-consenso-para-aprovacao-da-lei-da-copia-privada-1527894



Combater a puta da corrupção na política e nas grandes empresas, combater os preços especulativos das grandes editoras, isso está quieto.

Citação :

A bela merda que fizeram: agora se uma pessoa quiser ter discos rígidos para guardar as suas coisas, os seus projectos, as suas edições de vídeo, etc. Enfim, material da SUA AUTORIA, mesmo que não dê uso à pirataria, vai ter de levar com taxas destas. Isto é um atentado à inteligência das pessoas e só demostra a fétida pseudo-democracia em que vivemos, onde somos todos espectadores passivos do que estes gajos decidem dentro dos seus círculos de elite, sem consulta da população.
Como se eu ouvisse merdas de artistas de editoras major (que são as que estão presentes neste tipo de lobbies) como Lady's Gagas, 50cents e o raio que o parta, para estar a pagar pelo que quer que seja, artistas que, coitadinhos deles, já ganham por ano aquilo que muita gente ganha numa vida. Dass!
Com esta merda, armados em espertos, só vão fazer com que as pessoas comprem as coisas no estrangeiro. Otários.
Combater a puta da corrupção na política e nas grandes empresas, combater os preços especulativos das grandes editoras, isso está quieto.

Subscrevo.


É uma vergonha! Este país é um atraso!!!!! É que ninguém imagina o IMPACTO que isto vai ter nos nossos bolsos, a longo prazo. Se esta lei realmente passar, só há uma solução: comprar tudo no estrangeiro.

Aqui fica uma carta de Paula Simões a ser enviada para os grupos parlamentares:

Citação :

Sobre o Projecto de Lei que pretende alterar a lei da cópia privada

EDITADO: Algumas pessoas estão a pedir-me para acrescentar o nome no email que vou enviar ao fim do dia de hoje com o texto referido neste post. O ideal era que cada pessoa o fizesse. Nessa impossibilidade quem quiser ver o nome abaixo do texto pode enviar-me um email (ppsimoes at gmail dot com) ou um tweet (paulasimoes) que eu incluo. Enviarei cópia em bcc para cada pessoa. Não enviem nº de CC ou BI porque isto não é uma petição. Podemos fazer isso mais tarde (será necessário um nº mínimo de pessoas), agora o importante é os Grupos Parlamentares perceberem o que está realmente em causa.

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Escrevi, à pressa, um texto que pretendo enviar para todos os Grupos Parlamentares de forma, se não a impedir a aprovação do Projecto de Lei, pelo menos a tentar minorar os estragos na discussão na especialidade.

Pedía-vos que se tiverem sugestões de mais argumentos contra isto que os listem nos comentários que eu acrescentarei. Enviarei isto no final do dia de hoje.

Quem quiser enviar, está à vontade, contactos no fim do post. Outras sugestões de como podemos minimizar este PL são bem-vindas.

Citação :

Exmos Srs. Deputados,

Foi ontem discutida na Assembleia da República o Projecto de Lei 118/XII do Partido Socialista que “Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.”

O Projecto de Lei referido tem como consequência o aumento da taxa pelo direito à cópia privada e o aumento do tipo de equipamentos sujeitos a essa mesma taxa. O aumento exagerado desta taxa não é defensável pelas seguintes razões:

1) O princípio subjacente a este Projecto de Lei é que, nos dias de hoje, o cidadão tem à sua disposição mais equipamentos e com maior capacidade para fazer a cópia privada.

No entanto, esta observação não implica que os cidadãos façam mais cópias privadas, como se explica a seguir.

O Código de Direito de Autor e Direitos Conexos Português permite que os detentores de direitos coloquem medidas tecnológicas que impedem qualquer tipo de cópia, inclusive a privada. Estas medidas são vulgarmente chamadas de DRM (Digital Rights Management) ou protecções anti-cópia.

Por outro lado, a lei proíbe qualquer cidadão de quebrar estas protecções, mesmo que o objectivo do cidadão seja um uso legal listado no Código de Direito de Autor e Direitos Conexos Português, como por exemplo, para fazer uma cópia privada.

Os detentores de direitos estão cada vez mais a usar estas protecções nas obras.

Daqui decorre que o cidadão está cada vez mais proibido de fazer cópias privadas de obras com direito de autor.

2) No passado, era extremamente difícil para o cidadão comum produzir obras literárias, artísticas ou científicas, pois elas exigiam equipamento especializado.

Nos dias de hoje, qualquer cidadão é um autor em potência. Telemóveis, computadores, impressoras, tablets, discos rígidos, cartões de memória etc são usados pelos cidadãos para fazerem e armazenarem fotografias, filmes, músicas e outras obras feitas por eles próprios.

A quantidade de obras produzidas pelo cidadão comum é enorme e com tendência a aumentar. Diríamos mesmo que a produção de obras pelo cidadão comum é, em muito, superior à produção dos autores ditos profissionais. Vejam-se as plataformas de auto-publicação como o Youtube, Sapo Vídeos, Flickr, Sapo Fotos e tantos outros.

Pelas razões listadas acima, vimos, por este meio, solicitar a alteração do Projecto de Lei nos seguintes pontos:

1) Que seja acrescentado um artigo que autorize qualquer cidadão a quebrar as protecções tecnológicas de qualquer obra, sempre que estas protecções impeçam as utilizações livres já listadas no Código de Direito de Autor e Direitos Conexos, incluindo a cópia privada.

Não é justo que o cidadão pague por um direito que a lei não lhe garante. (1)

2) Que as taxas mencionadas sejam reduzidas ou mesmo eliminadas, tendo em conta que a maior utilização dos equipamentos mencionados é feita para criar e guardar obras realizadas pelo próprio cidadão.

Não é justo que o cidadão pague por um direito do qual não usufrui.

Esperando que estas questões sejam analisadas e levadas em conta,

Subscrevo com os meus respeitosos cumprimentos,

Paula Simões

(1) A ideia subjacente a este princípio não é nova e o próprio Código de Direito de Autor e Direitos Conexos Português confirma-a quando indica que o cidadão deve dirigir-se à IGAC para pedir os meios que lhe permita fazer uma utilização livre sem quebrar o DRM. A IGAC não dá, nem tem, estes meios ao cidadão. Mesmo que o fizesse não seria exequível que sempre que o cidadão quisesse fazer uma utilização livre da obra com DRM tivesse de ir à IGAC.

Email dos Grupos Parlamentares que pode ser consultado aqui.

Grupo Parlamentar do Partido Socialista - gp_ps@ps.parlamento.pt

Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata – gp_psd@psd.parlamento.pt

Grupo Parlamentar do Partido Popular – gp_pp@pp.parlamento.pt

Grupo Parlamentar do Partido do Bloco de Esquerda – bloco.esquerda@be.parlamento.pt

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português – gp_pcp@pcp.parlamento.pt

Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” – PEV.correio@pev.parlamento.pt

http://paulasimoesblog.wordpress.com/2012/01/05/sobre-o-projecto-de-lei-que-pretende-alterar-a-lei-da-copia-privada/

Citação :

Com a alteração da lei, preço dos discos rígidos aumenta 21 euros por TB

A proposta de lei apresentada hoje pelo PS no parlamento prevê aplicar uma taxa de 20,48 euros a discos rígidos externos de 1TB. Um telemóvel com 64GB pode custar mais 32 euros e um disco multimédia pode quase duplicar de preço.

Ler mais: http://aeiou.exameinformatica.pt/com-a-alteracao-da-lei-preco-dos-discos-rigidos-aumenta-21-euros-por-tb=f1011613#ixzz1ih05smWl

Peço-vos que enviem o email aos grupos parlamentares, caso concordem com a proposta, conforme sugerido neste blog. É só copiar a mensagem e podem alterar se desejarem acrescentar ou retirar algo.

http://paulasimoesblog.wordpress.com/2012/01/05/sobre-o-projecto-de-lei-que-pretende-alterar-a-lei-da-copia-privada/

Pode ser uma pseudo-democracia, mas pelo menos vão ter de dar-se ao trabalho de apagar as mensagens de e-mail de contestação em reação à proposta, porque as pessoas não se calam, ou criar filtros para as apagar automaticamente.

O projecto de lei apresentado e alguns pareceres encontram-se aqui: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36617

Eu enviei a carta, e pelo menos o grupo parlamentar do BE respondeu-me ao meu email dizendo que vão estar atentos a tudo e que o mail vai ser tido em consideração. Já não me posso queixar.

Isto é de uma estupidez tão imensa que nem tem comentário possível.

Ainda tou de boca aberta....